Fotografia: DR

Trabalhadores vítimas de violência doméstica com licença para faltar e direito a subsídio

Medida entra em vigor esta sexta-feira (7).

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As vítimas de violência doméstica que sejam obrigadas a sair de casa têm direito a uma licença para faltar ao trabalho e ao pagamento de um subsídio durante o prazo máximo de 10 dias, independentemente do vínculo laboral.

A medida aprovada em Conselho de Ministros a 12 de novembro entra em vigor esta sexta-feira, dia 27, e abrange os trabalhadores sinalizados como vítimas de violência doméstica que se vejam obrigados a abandonar a sua residência.

De acordo com o decreto-lei publicado esta quinta-feira em Diário da República, têm direito ao pagamento do subsídio de reestruturação familiar os trabalhadores por conta de outrem, os trabalhadores independentes, os membros de órgãos estatutários de pessoa coletiva ou mesmo quem não tenha qualquer vínculo laboral ou profissional.

Se a vítima trabalhar por conta de outrem ou for funcionária pública, o valor diário do subsídio corresponde a 1/30 do valor da remuneração base líquida que recebeu no mês anterior ao da apresentação do requerimento, durante o período da licença de reestruturação familiar.

Isto significa que, se fizer o pedido em dezembro, o cálculo é feito tendo em conta o ordenado de novembro dividido por 30.

Se se tratar de um trabalhador independente, o cálculo já é feito tendo em conta o rendimento relevante apresentado na última declaração trimestral que depois se divide por 30 para saber qual é o respetivo valor diário, tendo um “limite máximo equivalente a dez dias“.

Este limite aplica-se também às vítimas membros de órgãos estatutários de pessoa coletiva, cujo cálculo para o subsídio também é feito tendo em conta a remuneração base líquida do mês anterior ao da apresentação do requerimento.

Se a vítima não estiver abrangida pelo sistema de proteção social da segurança social nem tiver qualquer vínculo laboral ou profissional, o valor diário a pagar é calculado a partir do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), dividido por 30, com um limite máximo equivalente a 10 dias.